“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória539 de 26/07/2011
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 6º - Do total de recursos destinados, no exercício ﬁnanceiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, percentual mínimo será destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do disposto em regulamento.
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 2º, II, b - diretrizes e normas objetivando a ação coordenada e cooperativa entre os órgão da Administração Pública Federal e sua plena articulação com os governos estaduais, na área de ciência e tecnologia;...
Medida Provisória954 de 17/04/2020
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 9º, Parágrafo Único - Caso o bem seja classificado como operacional, o IPHAN deverá garantir seu compartilhamento para uso ferroviário.
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 5º, IV - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;...