“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 13 - Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas fica vedada a cessão de servidores da EMBRATUR para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §1º, II - pacote de dados; ou...
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §3º, V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º, II, a - à administração educacional; e...
Medida Provisória733 de 14/06/2016
Art. 4º, §3º - Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação de dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União, nos termos deste artigo.
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 16, I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações;...
Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 6º, IV, e - pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços gerais, modernização e organização administrativas e os sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades.