“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2013
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Julho de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.