“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.