Decreto de 15 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º , incisos I, alínea "a", e XXVII, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011

Anexo

Texto

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável 6.613.000 Atividades 22 122 0391 2272 Gestão e Administração do Programa 5.940.000 22 122 0391 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 5.940.000 F 3 2 90 0 100 5.940.000 Projetos 22 126 0391 7064 Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM 673.000 22 126 0391 7064 0001 Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM - Nacional 673.000 F 3 2 90 0 100 673.000 TOTAL – FISCAL 6.613.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.613.000 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 5.000.000 Atividades 26 131 0225 4641 Publicidade de Utilidade Pública 5.000.000 26 131 0225 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável 6.613.000 Projetos 22 122 0391 10A4 Reforma de Unidades Regionais do DNPM 6.613.000 22 122 0391 10A4 0001 Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional 6.613.000 Prédio reformado (% de execução física): 12 F 4 2 90 0 100 6.613.000 TOTAL – FISCAL 6.613.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.613.000 Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 5.000.000 Atividades 26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 5.000.000 26 121 0225 2C00 0001 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000