“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2016
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2016
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.