“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1999
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.