Decreto de 8 de Agosto de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso IV, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$179.452.849,00 (cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos constantes do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2013

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviacao Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 179.452.849 Projetos 26 781 2017 7H34 Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) 179.452.849 26 781 2017 7H34 0035 Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo 179.452.849 I 4-INV 3 90 0 495 179.452.849 TOTAL – INVESTIMENTOS 179.452.849 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviacao Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 179.452.849 781- Transporte Aéreo 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 179.452.849 TOTAL GERAL 179.452.849 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 179.452.849 Projetos 26 781 2017 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) 53.965.586 26 781 2017 10ZA 0031 Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais 53.965.586 Obra executada (percentual de execução física): 11 I 4-INV 3 90 0 495 53.965.586 26 781 2017 10ZD Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) 1.541.452 26 781 2017 10ZD 0015 Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) - No Estado do Pará 1.541.452 I 4-INV 3 90 0 495 1.541.452 26 781 2017 12LF Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) 48.864.999 26 781 2017 12LF 0043 Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul 48.864.999 Obra executada (percentual de execução física): 7 I 4-INV 3 90 0 495 48.864.999 26 781 2017 1F52 Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) 699.074 26 781 2017 1F52 0052 Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás 699.074 I 4-INV 3 90 0 495 699.074 26 781 2017 1F53 Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) 20.266.025 26 781 2017 1F53 0016 Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) - No Estado do Amapá 20.266.025 Obra concluída (percentual de execução física): 10 I 4-INV 3 90 0 495 20.266.025 26 781 2017 1J95 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) 14.836.095 26 781 2017 1J95 0032 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo 14.836.095 Obra executada (percentual de execução física): 3 I 4-INV 3 90 0 495 14.836.095 26 781 2017 1M31 Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) 99.284 26 781 2017 1M31 0035 Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) - No Estado de São Paulo 99.284 I 4-INV 3 90 0 495 99.284 26 781 2017 7J01 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) 39.180.334 26 781 2017 7J01 0033 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 39.180.334 Obra executada (percentual de execução física): 5 I 4-INV 3 90 0 495 39.180.334 TOTAL – INVESTIMENTOS 179.452.849