“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 2000
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1998
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2015
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Junho de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.