“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2017
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1994
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.