“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.