“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 1995
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.