“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.