<del> Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 31 de Julho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a" e II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º