Artigo 1º do Decreto de 31 de Julho de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.