Artigo 2º do Decreto de 31 de Julho de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.