Decreto de 29 de Abril de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 55.980.200,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2047 Micro e Pequenas Empresas 53.727.990 Atividades 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 53.727.990 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional 46.677.990 Empresa apoiada (unidade): 28.655 F 3 2 90 0 100 38.000.000 F 3 2 90 0 150 677.990 F 4 2 40 0 100 8.000.000 23 691 2047 210C 0028 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe 200.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3 2 99 0 100 200.000 23 691 2047 210C 0031 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais 300.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 4 2 40 0 100 300.000 23 691 2047 210C 0032 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo 500.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 30 0 100 500.000 23 691 2047 210C 0033 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro 400.000 Empresa apoiada (unidade): 1.000 F 3 2 99 0 100 400.000 23 691 2047 210C 0035 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo 1.300.000 Empresa apoiada (unidade): 130 F 3 2 40 0 100 300.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 1091 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 100 F 4 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 1436 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB 1.200.000 Empresa apoiada (unidade): 120 F 4 2 40 0 100 1.200.000 23 691 2047 210C 3341 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 615 F 3 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 4027 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR 200.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 40 0 100 200.000 23 691 2047 210C 4785 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS 100.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 40 0 100 100.000 23 691 2047 210C 4997 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS 250.000 Empresa apoiada (unidade): 25 F 4 2 40 0 100 250.000 23 691 2047 210C 7000 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará 100.000 Empresa apoiada (unidade): 5 F 3 2 50 0 100 100.000 23 691 2047 210C 7002 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará 300.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3 2 50 0 100 300.000 23 691 2047 210C 7004 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará 200.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3 2 50 0 100 200.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.252.210 Atividades 23 301 2101 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 244.800 23 301 2101 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 244.800 3 1 90 0 100 244.800 23 365 2101 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 22.800 23 365 2101 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 22.800 F 3 1 90 0 100 22.800 23 331 2101 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 64.800 23 331 2101 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 64.800 F 3 1 90 0 100 64.800 23 306 2101 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 304.368 23 306 2101 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 304.368 F 3 1 90 0 100 304.368 23 122 2101 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 1.455.353 23 122 2101 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 1.455.353 F 1 1 90 0 100 1.455.353 Operações Especiais 23 122 2101 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 160.089 23 122 2101 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 160.089 F 1 0 91 0 100 160.089 TOTAL – FISCAL 55.735.400 TOTAL – SEGURIDADE 244.800 TOTAL - GERAL 55.980.200 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2047 Micro e Pequenas Empresas 53.727.990 Atividades 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 53.727.990 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional 46.677.990 Empresa apoiada (unidade): 28.655 F 3 2 90 0 100 38.000.000 F 3 2 90 0 150 677.990 F 4 2 40 0 100 8.000.000 23 691 2047 210C 0028 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe 200.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3 2 99 0 100 200.000 23 691 2047 210C 0031 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais 300.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 4 2 40 0 100 300.000 23 691 2047 210C 0032 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo 500.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 30 0 100 500.000 23 691 2047 210C 0033 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro 400.000 Empresa apoiada (unidade): 1.000 F 3 2 99 0 100 400.000 23 691 2047 210C 0035 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo 1.300.000 Empresa apoiada (unidade): 130 F 3 2 40 0 100 300.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 1091 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 100 F 4 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 1436 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB 1.200.000 Empresa apoiada (unidade): 120 F 4 2 40 0 100 1.200.000 23 691 2047 210C 3341 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 615 F 3 2 40 0 100 1.000.000 23 691 2047 210C 4027 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR 200.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 40 0 100 200.000 23 691 2047 210C 4785 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS 100.000 Empresa apoiada (unidade): 1 F 3 2 40 0 100 100.000 23 691 2047 210C 4997 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS 250.000 Empresa apoiada (unidade): 25 F 4 2 40 0 100 250.000 23 691 2047 210C 7000 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará 100.000 Empresa apoiada (unidade): 5 F 3 2 50 0 100 100.000 23 691 2047 210C 7002 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará 300.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3 2 50 0 100 300.000 23 691 2047 210C 7004 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará 200.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3 2 50 0 100 200.000 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 2.252.210 Atividades 22 301 2121 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 244.800 22 301 2121 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 244.800 3 1 90 0 100 244.800 22 365 2121 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 22.800 22 365 2121 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 22.800 F 3 1 90 0 100 22.800 22 331 2121 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 64.800 22 331 2121 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 64.800 F 3 1 90 0 100 64.800 22 306 2121 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 304.368 22 306 2121 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 304.368 F 3 1 90 0 100 304.368 22 122 2121 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 1.455.353 22 122 2121 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 1.455.353 F 1 1 90 0 100 1.455.353 Operações Especiais 22 122 2121 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 160.089 22 122 2121 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 160.089 F 1 0 91 0 100 160.089 TOTAL – FISCAL 55.735.400 TOTAL – SEGURIDADE 244.800 TOTAL - GERAL 55.980.200