“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2017
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2018
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Fevereiro de 2015
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Outubro de 2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.