“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2017
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1984
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1995
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.