“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1998
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.