“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2002
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1998
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2005
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2001
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Março de 1994
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.