“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2006
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2010
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2017
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2006
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2002
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.