“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Março de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1991
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1991
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.