“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1994
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.