“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1999
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2002
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2017
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Março de 1991
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 2015
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 1994
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.