Decreto de 19 de Janeiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, no Estado do Rio Grande Sul, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia "Escola Técnica Federal de Pelotas."
Art. 2º
O Estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998 , fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, até sua revisão no prazo de dois anos.
Art. 3º
O Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas tem o prazo de até dois anos para sua adequação aos termos do Projeto Institucional aprovado pelo Ministério da Educação.
Art. 4º
O Diretor-Geral da Escola Técnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, conforme art. 7º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 , pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999