“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Março de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1993
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2002
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.