Decreto de 11 de Março de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória nº 313, de 4 de março de 1993, DECRETA:

Brasília, 11 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.