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Decreto de 11 de Março de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória nº 313, de 4 de março de 1993, DECRETA:
Brasília, 11 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO Yeda Rorato Crusius
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1993