Artigo 3º do Decreto de 11 de Março de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.