“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2004
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 2006
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA atestada a legitimidade dominial particular, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2000
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2018
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.