“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1991
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Campestre Ltda., pelo Decreto nº 89.089, de 2 de dezembro de 1983 , para a Rede Associada de Difusão Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2006
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 2004
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.