“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.