“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Janeiro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2004
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.