“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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281 de 15/02/2006
- Medida Provisória
178 de 17/04/1990
- Medida Provisória
99 de 24/10/1989
- Medida Provisória
24 de 07/12/1988
- Medida Provisória
Medida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
- Medida Provisória
2.223 de 04/09/2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
- Medida Provisória
1.729 de 02/12/1998
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