“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2002
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2006
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Outubro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA :...