“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 2004
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 1995
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1991
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.