“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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687 de 17/08/2015
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Medida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
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Medida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
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Medida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999
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