“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1993
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.