“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.789 de 20/11/2023
Art. 5 - O estatuto do fundo deverá prever o limite que poderá ser comprometido com outorga de garantia para operações com empresas cadastradas nos códigos CNAEs referidos no parágrafo único do art. 2º, que não poderá ultrapassar vinte por cento do valor máximo de exposição do fundo na prestação de garantias.
Decreto74.115 de 24/05/1974
Art. 1, III, a - 2 cargos de Assistente de Administração, código EC-702.16.B, ocupados por Carlito José Raimundo e Sérgio Nunes;...
Decreto92.006 de 28/11/1985
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto20.427 de 18/01/1946
Art. 2 - Fica criada a série funcional de Assistente de Administração, com amplitude de salário de referência XVIII a XXII.
Decreto89.975 de 17/07/1984
Art. 1 - É criado, para instalação segundo a conveniência da Administração, o Consulado-Geral de Segunda Classe em Berlim (RFA).
DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto91.404 de 05/07/1985
Art. 5 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 1985, não se aplicando até essa data as disposições em contrário do Decreto nº 86.795, de 28 de dezembro de 1981 . (Vide Decreto nº 92.004, de 1985) (Vide Decreto nº 92.739, de 1986) (Vide Decreto nº 93.601, de 1986) (Vide Decreto nº 94.666, de 1987)...
Decreto2.113 de 30/12/1996
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.