“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.573 de 19/11/2015
Art. 1-a, §3º - Na hipótese do § 2º, a plataforma será adequada para atender aos parâmetros de experiência do usuário e de interoperabilidade de dados com a plataforma digital Consumidor.gov.br.
Decreto11.106 de 29/06/2022
Art. 5º, Parágrafo Único - Para fins de implementação do Programa PraViver, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos da administração pública direta e indireta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.
Decreto57.276 de 17/11/1965
Art. 1º - A ementa do Decreto número 57.003, de 11 de outubro de 1965 , passará a ser: "Cria o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) e dá outras providências".
Decreto6.592 de 02/10/2008
Art. 14, VIII - solicitar aos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados, informações ou documentos necessários às suas atividades; e...
Decreto93.954 de 21/01/1987
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto87.215 de 24/05/1982
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 58.384, de 10 de maio de 1966 , e as demais disposições em contrário.
Decreto93.214 de 03/09/1986
Art. 8º - Terão acesso, aos dados e informações constantes do sistema e do cadastro mencionados no artigo anterior, o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Decreto2.148 de 14/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma do Anexo I a esteDecreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes cargosemcomissãoeFunções Gratificadas oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: dois DAS 101.5, doze DAS 101.4, dezessete DAS 101.3, treze DAS 101.2, sete DAS 101.1, um DAS 102.3, trêsDAS102.2, um DAS 102.1 e 29 FG-1.