Decreto nº 2.148 de 14 de Fevereiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de fevereiro de1997; 176º da Independência e 109º daRepública.
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I a esteDecreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes cargosemcomissãoeFunções Gratificadas oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: dois DAS 101.5, doze DAS 101.4, dezessete DAS 101.3, treze DAS 101.2, sete DAS 101.1, um DAS 102.3, trêsDAS102.2, um DAS 102.1 e 29 FG-1.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo LX ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
Art. 3º
O Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado submeterão ao Presidente da República, no prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Decreto, proposta de nova estrutura regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Luciano Oliva Patrício Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1997 e retificação em 18.2.1997