“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.647 de 26/09/1995
Art. 3, §2°, b - indicando o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela gestão do contrato.
Decreto35.311 de 02/04/1954
Art. 5, III, a - Administração de Obras Sociais;...
Decreto11.009 de 25/03/2022
Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.214 de 30/04/2002
Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.275 de 06/12/1999
Art. 4, I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto na alínea "a" do § 1º do art. 21 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , renumerado pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990;...
Decreto10.293 de 25/03/2020
Art. 1, I - (...) a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; (...) III - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira da administração central do Ministério da Defesa, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do programa Calha Norte. (...)" (NR) "Art. 48 (...) XVII - propor projetos com base nas diretrizes da Secretaria-Geral para composição do plano de gestão estratégica da a...
Decreto9.380 de 22/05/2018
Art. 2, §2° - A aprovação de que trata o § 1º não consistirá em autorização automática para repasse de recursos de custeio pelo Fundo Nacional de Saúde para viabilização das ações e dos serviços de saúde, que seguirão as normas específicas de cada política ou programa.
Decreto62.391 de 12/03/1968
Art. 2 - Os laboratórios que produzam as substâncias a que se refere o artigo anterior, ficam obrigados a fornecer ao Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes do Departamento de Política Federal, sempre que por êle solicitado, a relação dêsses produtos, informando-lhes, mensalmente:...