“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto84.453 de 31/01/1980
Art. 2º, III, i - Secretaria de Segurança Pública.
Decreto95.076 de 22/11/1987
Art. 10 - Os servidores que desempenhem atividades de execução pertinente ao Sistema Integrado de Administração Financeira poderão concorrer, uma única vez, ao provimento de cargos remanescentes da transposição dos servidores alcançados por este decreto, mediante ascensão funcional a ser disciplinada pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Fazenda. (Vide Decreto nº 98.158, de 1989) Art . 11. A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República expedirá as normas complementares ...
Decreto10.992 de 14/03/2022
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de dezembro de 2022, a vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cujas vigências se encerrariam entre 15 de fevereiro e 30 de dezembro de 2022.
Decreto96.763 de 23/09/1988
Art. 1º, XI - coordenação da política de saneamento básico, na forma do art. 8º do Decreto nº 96.634, de 2 de setembro de 1988 ;...
Decreto79.822 de 17/06/1977
Art. 44, III - goze de boa reputação por sua conduta pública.
Decreto10.490 de 17/09/2020
Art. 8º, IV - três de bancos de alimentos sob gestão pública;...
Decreto10.003 de 04/09/2019
Art. 1º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.801 de 28/11/2023
Art. 3º, §2º, II - um pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.