“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 12 - A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.
Decreto12.318 de 18/12/2024
Art. 3º, I, b - Sistema de Administração Financeira Federal;...
Decreto10.073 de 18/10/2019
Art. 6º, III - cooperação técnica de compartilhamento de dados, sistemas e aprimoramento tecnológico; e...
Decreto366 de 26/04/1890
Art. 1º, §1º, V - A' administração municipal;...
Decreto3.751 de 15/02/2001
Art. 14 - É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, ressalvadas as situações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Decreto54.018 de 14/07/1964
Art. 11, Parágrafo Único - Os recursos de que trata êste artigo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta própria, à disposição do Conselho Nacional de Política Salarial sujeitos à prestação de contas na forma da legislação vigente.
Decreto5.079 de 12/05/2004
Art. 3º, §4º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 5.303, de 2004)...
Decreto51.346 de 14/11/1961
Oficial de Administração (...) 30.000,00...