“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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42 de 16/03/1989
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Medida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
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933 de 31/03/2020
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968 de 19/05/2020
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294 de 31/01/1991
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74 de 27/07/1989
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82 de 31/08/1989
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513 de 26/11/2010
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