Decreto de 19 de Setembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ouvido o Conselho de Defesa Nacional, DECRETA:

Brasília, em 19 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

São outorgados ao doutor Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro de Estado da Defesa, os poderes bastantes para assinar, na condição de representante do Brasil, o contrato a ser celebrado com o Governo francês para a aquisição do Navio Aeródromo Foch.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2000