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Decreto de 27 de Março de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Art. 1º

Fica reaberto, em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00 (cinco milhões, trinta e dois mil, setenta e nove reais), crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005 , na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2006

Anexo
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

682.356

PROJETOS

02 1220570 1D80CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA

626.000

02 1220570 1D80 0101CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA

626.000

F

4

2

90

0

300

626.000

02 1220570 1D86CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

56.356

02 1220570 1D86 0101CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

56.356

F

4

2

90

0

300

56.356

TOTAL - FISCAL

682.356

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

682.356

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

15.042

PROJETOS

02 1220570 5439CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

15.042

02 1220570 5439 0715CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOUSA - PB

15.042

F

4

2

90

0

300

15.042

TOTAL - FISCAL

15.042

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.042

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.390.000

PROJETOS

02 1220570 1D81CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR

1.330.000

02 1220570 1D81 0101CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR

1.330.000

F

4

2

90

0

300

1.330.000

02 1220570 5439CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

60.000

02 1220570 5439 0373CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CIANORTE - PR

15.000

F

4

2

90

0

300

15.000

02 1220570 5439 0399CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PR

15.000

F

4

2

90

0

300

15.000

02 1220570 5439 0403CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

15.000

F

4

2

90

0

300

15.000

02 1220570 5439 0407CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PR

15.000

F

4

2

90

0

300

15.000

TOTAL - FISCAL

1.390.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.390.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.800.000

PROJETOS

02 1220570 1D85AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS

1.800.000

02 1220570 1D85 0101AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS

1.800.000

F

5

2

90

0

300

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.069.681

PROJETOS

02 1220570 1D82AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC

102.181

02 1220570 1D82 0101AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC

102.181

F

5

2

90

0

300

102.181

02 1220570 7217AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS

967.500

02 1220570 7217 0705AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC

400.000

F

5

2

90

0

300

400.000

02 1220570 7217 0707AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOACABA - SC

210.000

F

5

2

90

0

300

210.000

02 1220570 7217 0709AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC

164.000

F

5

2

90

0

300

164.000

02 1220570 7217 0711AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAJES - SC

3.000

F

5

2

90

0

300

3.000

02 1220570 7217 0715AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC

175.000

F

5

2

90

0

300

175.000

02 1220570 7217 0721AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUSQUE - SC

15.500

F

5

2

90

0

300

15.500

TOTAL - FISCAL

1.069.681

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.069.681

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

75.000

PROJETOS

02 1220570 7217AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS

75.000

02 1220570 7217 0719AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO

75.000

F

5

2

90

0

300

75.000

TOTAL - FISCAL

75.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000

Decreto de 27 de Março de 2006