“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.501 de 30/09/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto12.034 de 28/05/2024
Art. 3º, IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto10.770 de 17/08/2021
Art. 4º, I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto6.174 de 01/08/2007
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto12.573 de 04/08/2025
Art. 8º, I, b - centros de análise e compartilhamento de informações; e...
Decreto689 de 27/11/1992
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.314 de 06/04/2020
Art. 2º, §6º - O prazo de disponibilidade do anúncio de que trata o § 2º poderá ser reduzido ou suprimido, justificadamente, Na hipótese de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os objetos necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa ." (NR) "Art. 19-A Na hipótese de haver manifestação de interesse, com objeto idêntico ou equivalente, será dada ...
Decreto1.952 de 09/06/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, 23 cargos em comissão, assim especificados: um DAS 101.4, quatro DAS 101.3, quatro DAS 101.2, dois DAS 101.1, seis DAS 102.4 e seis DAS 102.3.