“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto1.138 de 09/05/1994
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto95.913 de 11/04/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Nova Andradina, mantida pela Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina, com sede na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto74.891 de 13/11/1974
Art. 2º, I, f - Órgãos de Autação Regional: 1 - Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS) 1 - Coordenadorias de Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 75.244, de 1975)...
- Decreto5.818 de 26/06/2006
Art. 1º - O art. 7º e inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º O risco pela operação poderá ser integralmente assumido pelo agente financeiro ou compartilhado com o Fundo Constitucional, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Parágrafo único. O del credere do agente financeiro, no caso de compartilhamento do risco, será reduzido em percentual idêntico ao garantido pelos Fundos Constitucionais." (NR) "ART. 14 (...)...
- Decreto11.106 de 29/06/2022
Art. 5º, Parágrafo Único - Para fins de implementação do Programa PraViver, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos da administração pública direta e indireta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.
- Decreto11.246 de 27/10/2022
Art. 10º, §3° - Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
- Decreto52.275 de 17/07/1963
Art. 6º - Quando fôr regulamentada a administração do Fundo Nacional de Investimentos, de que trata a lei nº 4.242, de 14 de julho de 1963, o parecer da Secretaria Executiva, a respeito das sociedades de economia mista integradas no Fundo, terá por base estudo circunstanciado do Administrador dêste.
- Decreto9.366 de 08/05/2018
Art. 8º, IV - afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;...