“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.639 de 16/08/2023
Art. 3º, XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.961 de 08/08/2019
Art. 3º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto10.482 de 09/09/2020
Art. 3º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto10.194 de 30/12/2019
Art. 1º, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.592 de 10/07/2023
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.384 de 20/01/2023
Comitê para Território Yanomami
Art. 3º, V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.286 de 15/02/2018
Art. 1º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.752 de 25/10/2023
Art. 3º, V - Ministério da Justiça e Segurança Pública.