“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto93.881 de 23/12/1986
Art. 14, Parágrafo Único - Poderá também ser interditada, pelo mesmo prazo, independentemente de reincidência e sem prejuízo da multa que couber, a sala que exibir comercialmente programação sem o "visto" do CONCINE, nos termos do art. 24 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966 , na redação dada pela Lei nº 5.848, de 7 de dezembro de 1972 .
- Decreto8.898 de 09/11/2016
Art. 2º, XV - seis membros representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e seus suplentes. (Redação dada pelo Decreto nº 9.474, de 2018)...
- Decreto76.650 de 19/11/1975
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, mantida pela Sociedade Guarulhense de Educação, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
- Decreto94.153 de 30/03/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração, mantida pela Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior, com sede na cidade de Mineiros, Estados de Goiás.
- Decreto576 de 23/06/1992
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto8.943 de 27/12/2016
Art. 1º, I, a - acerca da não existência de dívida com o Poder Público e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e...
- Decreto10.726 de 22/06/2021
Art. 1º - O Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou modalidades: (...) IV - termos de colaboração; V - termos de fomento; VI - termos de compromisso; e VII - fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: a) Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; b) Fundo Nacional da...
- Decreto8.789 de 29/06/2016
Art. 1º, §2º - Permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de dados estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e entidades referenciados no caput deste artigo.