“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto964 de 22/10/1993
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto90.880 de 30/01/1985
Art. 6º, III - mediante solicitação ao órgão de registro apresentada por qualquer outro órgão da Administração Pública.
Decreto6.077 de 10/04/2007
Art. 3º, III - necessidade da administração; e...
Decreto2.623 de 10/06/1998
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto1.784 de 11/01/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS-101.4, seis DAS-101.1, um DAS-102.4, seis DAS-102.3, seis DAS-102.2, quatro DAS-102.1, e 23 FG-1;...
Decreto3.589 de 06/09/2000
Art. 5º, IV - definir procedimentos relacionados com a integração dos dados dos balancetes dos estados, municípios e Distrito Federal e dos órgãos não-integrantes do SIAFI;...