“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto6.690 de 11/12/2008
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Decreto5.826 de 29/06/2006
Art. 11, §2º - Na medida em que forem concluídos os trabalhos de Inventariança, os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para reforço de estrutura organizacional de outras unidades da administração pública federal.
Decreto10.805 de 22/09/2021
Art. 1º, I - situados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, para o público-alvo da política pública, aferidos de acordo com:...
Decreto9.076 de 07/06/2017
Art. 2º, III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação de proposições e na realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e das suas áreas estratégicas; e...
Decreto9.894 de 27/06/2019
Art. 3º, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto3.818 de 15/05/2001
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de 2001, e a necessidade de reduzir o consumo de energia elétrica, no âmbito da Administração Pública Federal. DECRETA:...
Decreto10.568 de 09/12/2020
Art. 2º, §3º - O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e de organizações da sociedade civil que atuem no enfrentamento ao feminicídio para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Decreto50.465 de 14/04/1961
Art. 7º, a - A administração geral, do IBEAA e sua representação administrativa;...