“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.170 de 11/08/2022
Art. 4º, III - ao tratamento de dados pessoais, na forma prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .
Decreto6.145 de 03/07/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública tenha disponibilizado hospedagem.
Decreto11.243 de 21/10/2022
Art. 5º, §2º - O relatório consolidado de que trata o § 1º conterá as alterações na política regulatória da administração pública federal ocorridas no exercício anterior e as propostas de alterações formuladas no exercício.
Decreto6.182 de 03/08/2007
Art. 3º, I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da administração pública federal, direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;...
Decreto3.859 de 04/07/2001
Art. 15, §2º, III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.
Decreto9.727 de 15/03/2019
Art. 5º, II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou...
Decreto9.628 de 26/12/2018
Art. 1º - O Conselho Superior de Governança, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, que integra a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, tem a finalidade de definir diretrizes para a política de governança pública do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
Decreto3.342 de 25/01/2000
Art. 1º, §2º, I - de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas e das autarquias;...